• Cuiabá, 25 de Abril - 00:00:00

Programa de Malefícios Fiscais


Victor Humberto Maizman

A prerrogativa para concessão de incentivos fiscais está respaldada na Constituição Federal de 1988, tendo inclusive a aludida Carta Política estabelecido o poder/dever dos Estados de concederem benesses relativas ao ICMS. 

Desde então, os governos brasileiros vêm implantando políticas de concessão de incentivos fiscais para desenvolver determinadas regiões e setores econômicos. A concessão dos incentivos vem cumprindo seu papel de descentralização dos polos industriais no Brasil.

O progresso das regiões incentivadas fiscalmente pode ser percebido pelo desenvolvimento de certas cidades em Mato Grosso, à exemplo de Lucas do Rio Verde e Rondonópolis, as quais se tornam centros de concorrência e progresso, criando-se novas possibilidades para o aprimoramento do bem-estar da população em geral, em decorrência do processo de industrialização proporcionado pelos incentivos fiscais concedidos.

Portanto, é certo que deve ser mantida a continuidade desse processo de expansão econômica e social fomentado principalmente pelo setor produtivo através de acesso a esses benefícios fiscais.

Os incentivos fiscais contribuem para atrair novas indústrias e tornar mais competitivas as empresas aqui instaladas ao minimizar o impacto dos elevados custos de produção, por exemplo, advindos da logística desfavorável por estarem distantes dos grandes centros consumidores, e do custo da energia elétrica, uma vez por se tratar de um dos principais insumos para a atividade industrial.

Os aspectos positivos dos incentivos estão materializados através da geração de emprego e renda, do crescimento do PIB local, bem como da receita tributária futura. Para que isso aconteça os programas de incentivos fiscais podem ser eficazes se devidamente planejados, com estrutura de prestação de contas e acompanhamento dos resultados do desenvolvimento empresarial e regional por parte do governo e sociedade organizada.

Porém, sem prejuízo dos programas de incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso, é certo que ainda não conseguimos vencer a competição com o Estado de Goiás.

O Estado de Goiás é o que mais concede incentivo na região Centro-Oeste do Brasil, com política diferenciada para microempresas, tendo atraído grandes empresas como as do ramo automobilístico (Hyundai e Mitsubishi) e diversas indústrias farmacêuticas como Teuto, Cifarma e Geolab, que geram centenas de empregos diretos e indiretos.

Nesse contexto, é importante lembrar a perda que Mato Grosso teve na década de 1990, uma vez que deixou de conceder benefícios fiscais suficientes à indústria Perdigão Alimentos, quando esta queria se instalar em território mato-grossense, resultando assim, na opção em abrir a unidade industrial na cidade de Rio Verde/GO, transformando aquele município do interior goiano em um polo econômico pujante.

Não resta dúvida que foi uma perda significativa para o desenvolvimento do nosso Estado.

Sendo assim, o Poder Público deve ficar atento para que ao criar amarras ao desenvolvimento, não venha a estabelecer um Programa de Malefício Fiscal que tem o condão de afugentar os imprescindíveis investimentos.

 

 


Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.

 




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